TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, reiniciando a contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a prática de falta disciplinar grave e (ii) verificar a ocorrência da alegada sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes penitenciários confirmam a influência negativa do agravante e sua participação em atos de subversão à ordem, corroborando a imputação de falta grave. 4. A conduta do agravante foi individualizada, não configurando sanção coletiva, conforme vedação da LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos. Legislação: LEP, arts. 39, 45, § 3º, 50, I e VI
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