DOC. 557.3188.2990.4645

TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Ressarcimento de despesas médicas incorridas durante a internação em hospital particular. 1. Ocorrência de julgamento ultra petita. O pedido da autora foi claro em relação ao hospital, circunscrito a danos morais de R$ 10.000,00. Sentença reduzida aos limites objetivos da lide. 2. Solicitação de transferência da paciente para hospital credenciado ao SUS, via Cross municipal. frustrada por inexistência de vaga. Omissão do serviço público verificada. Consequente responsabilidade estatal pelo pagamento de despesas hospitalares na rede privada, observada a tabela do SUS. Responsabilidade que se esgota com o encerramento do pedido de transferência por falha do hospital privado. 3. Recurso parcialmente provido

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