DOC. 557.2912.6384.4488

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ilegalidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros do Banco Central, a repetição simples do indébito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

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