DOC. 557.2238.0430.7954

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Alega o Autor que foi vítima do denominado «golpe do motoboy», entregando a estelionatário o seu cartão bancário, devidamente danificado, após receber e efetuar ligação para o número constante no verso do citado cartão. Aduz que foi orientado a realizar diversas transferências bancárias, no total de R$ 52.592,80, para fins de rastrear o cartão, tendo o Réu estornado somente a quantia de R$ 7.842,80. Afirma que somente teve conhecimento da fraude perpetrada, após ser avisado pela sua gerente da celebração de um contrato de mútuo no valor de R$ 80.000,00, o qual não reconhece.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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