TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 274/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.
Pretensão formulada por servidora pública municipal objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos relativos ao abono de 10% sobre seus vencimentos, na forma do art. 1º da Lei Municipal 274/2004.
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