TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Em ação declaratória de inexistência de débito deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para excluir a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de pretensão baseada em fato negativo, cabendo à parte ré o ônus de provar que o vínculo existe.
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