TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO ALEGADAMENTE DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU A PARTE AUTORA À INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE OCORRIDO EM 09/01/2019. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ PRETENDENDO REPARAR O JULGADO COM A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR ENTENDER EQUIVOCADO O PERCENTUAL APLICADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETO É DE R$ 337,50 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CORRESPONDENTE A 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI NACIONAL 6.194/1974, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI NACIONAL 11.945/2009. PERÍCIA CONCLUSIVA PELO GRAU RESIDUAL DA SEQUELA DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA PARA FINS INDENIZATÓRIOS DO SEGURO DPVAT. REPARO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA EMPRESA RÉ. INVERSÃO DOS ÔNUS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. 1.
Na espécie, a parte autora foi vítima, em 09/01/2019, de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor terrestre que lhe causou incapacidade parcial permanente incompleta, circunstância que lhe garante o direito de recebimento da proporcional indenização securitária do DPVAT, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança em face da empresa ré.
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