TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido em apelação cível, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de erro material na identificação da parte apelante, além de contradição e omissão na decisão, requerendo o provimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.
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