TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária - Sentença de parcial procedência que determinou a reemissão do carnê de pagamento e afastou a indenização por danos morais - Banco réu que ajuizou duas ações de busca e apreensão contra o autor sem comprovação válida da mora - Condenação por litigância de má-fé - Banco que impediu a continuidade dos pagamentos mediante o cancelamento do carnê, e é responsável pela reemissão sem qualquer incidência de encargos por mora, juros ou penalidades, uma vez que o autor foi impossibilitado de adimplir o contrato devido às condutas ilícitas do réu - Veículo do autor indevidamente apreendido por um período de aproximadamente seis meses, gerando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Dano moral caracterizado - Indenização por danos extrapatrimoniais fixada em R$ 10.000,00, valor considerado proporcional e razoável para compensar os danos e cumprir o caráter punitivo e pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa - Revisão dos ônus sucumbenciais, com atribuição integral das custas processuais e honorários advocatícios ao banco réu, estes majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido, e recurso do banco réu desprovido
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