DOC. 556.3128.4426.7435

TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA -

Venda e compra fraudulenta, na qual foi realizado depósito em conta no banco réu - Pretensão indenizatória dirigida contra este - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que restou demonstrado não ter concorrido o banco recorrido com culpa para a ocorrência da venda e compra fraudulenta, uma vez que apenas albergava a conta corrente em que o estelionatário recebeu as transferências via Pix, não tendo participado das negociações ou colaborado para a sua ocorrência - Precedentes - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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