DOC. 556.0698.4332.4703

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de Sentença - Ação de Requisição de Pequeno Valor - Insurgência quanto à extinção do feito pelo pagamento - Valores remanescentes referentes aos juros incidentes entre a data de realização dos cálculos e a data de intimação para pagamento do montante descrito no ofício requisitório - Observância do Tema 96 do STF, que fixou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório - Juros devem observar as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ e, após 08/12/2021, a Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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