TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado - Réu condenado à pena de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, mais pagamento de indenização à vítima, substituída a pena privativa de liberdade pela Pena Restritiva de Direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo correspondente ao da pena corporal, em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução - Autoria e materialidade reconhecidas e não contestadas - Tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Crime praticado na forma qualificada, o que implica em maior reprovabilidade da conduta do réu e afasta a incidência do princípio da insignificância - Dosimetria da pena - Manutenção - Pena final que corresponde ao mínimo legal - Regime inicial aberto e penas alternativas mantidas - Obrigação de indenizar a vítima - Afastamento - Ausência de instrução específica - Precedentes - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento do valor indenizatório mínimo, no valor total de R$ 1.080,00, em favor da vítima.
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