DOC. 555.8464.6341.7699

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DO GENITOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS QUE INDIQUEM RISCO À PROLE.

ESTANDO DEMONSTRADA A CONCORDÂNCIA DO GENITOR QUANTO À FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS QUE EVIDENCIEM RISCO À INTEGRIDADE DOS FILHOS, PELO QUE SE REVELA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA TAL COMO FIXADA NA ORIGEM.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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