DOC. 555.7877.8782.7482

TJSP. Franquia. Ação de rescisão c/c cobrança. Pedido julgado parcialmente procedente apenas para rescindir o contrato. Reforma em parte. Franqueado que usufruiu da marca e do «know-how» da franqueadora. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado. Réu optou livremente por aceitar os termos da avença, razão pela qual deve cumprir com as obrigações pós-contratuais, além do pagamento de multa e débitos em aberto. Multa reduzida de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00. Contrato de franquia não constitui sucesso garantido, mas, ao contrário, abrange os aspectos empresariais de iniciativa e risco. Ausência de prova de descumprimento contratual por parte da ré. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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