TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidores Públicos - Pleito de requisição de pagamento de crédito de pequeno valor - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 112, do C. STF, segundo qual «É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 do ADCT na dicção da Emenda Constitucional 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação» - In casu, autorizado o pagamento do crédito dos agravantes na forma de requisição de pequeno valor, considerado o crédito individualmente, nos termos da Lei 11.377/2003 e Resolução 199 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisum que não destoa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Inalterabilidade do julgamento - Retratação desacolhida
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