DOC. 555.2683.6590.9603

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra acórdão prolatado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça que manteve sentença de extinção sem resolução de mérito e condenação do advogado da autora ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé - Se a decisão proferida é passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo, incabível é o mandado de segurança - Exegese da Súmula 267/STF - Mandado de segurança julgado extinto, com fulcro nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/09, dando-se ciência aos impetrados

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