DOC. 554.7805.0161.8234

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. USP.

Docente e Cirurgião-Dentista. Pretensão ao reconhecimento do Adicional de Insalubridade previsto na Lei Complementar 432/1985 - Laudo técnico que demonstrou que o autor fica exposto, durante a jornada de trabalho, a agentes de risco (biológicos, físicos e químicos). Utilização de EPIs que não descaracteriza a atividade especial. Termo Inicial para o pagamento é a adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não do laudo que a atesta. Posicionamento anterior revisto, para não aplicar, ao caso, o entendimento do C. STJ no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 413. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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