DOC. 554.6816.9516.1388

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.028,63, distribuída em 18.12.2019, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido

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