DOC. 554.6588.4160.0885

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, A NULIDADE NÃO FOI SANADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I. CASO EM EXAME: A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REITERADA NULIDADE NA CDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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