DOC. 554.2573.5772.8455

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de transferência de presídio de segurança máxima para outro de categoria diversa, visando a prática de atividades laborativas e estudo pelo agravante. Decisão julgando prejudicado o pedido por se tratar de competência da autoridade administrativa, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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