DOC. 554.0803.0483.4000

TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. 1. Ação julgada extinta, em primeira instância, em razão de prescrição intercorrente. 2. Recurso da exequente provido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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