DOC. 553.6365.1303.9902

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE CONTRATO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário.

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