TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OMISSÃO CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da parte autora objetivando a reforma integral da sentença que, após a oposição de embargos de declaração do réu, com efeitos modificativos por ocorrência de fato superveniente, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a autora à multa por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça, além de determinar a expedição de ofício a OAB para apuração da conduta de seu patrono.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito