DOC. 553.5729.9583.2548

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA E DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COMPROVADA NOS AUTOS. DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE E O CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DO RSAE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COBRADA. AINDA NÃO HÁ DEMONSTRATIVO A RESPEITO DO CÁLCULO DO VALOR DE CONSUMO MÉDIO APLICADO (50 M³). DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DESCONSTITUÍDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).