TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar, bem como de nulidade da busca e apreensão pela Autoridade Policial. Inocorrência. Decisão bem fundamentada em relatório policial que indicava traficância envolvendo o apelante e outros dois investigados. Busca domiciliar realizada nos termos do CPP, art. 245. No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a busca e apreensão e posterior prisão do réu apontam a traficância. A quantidade de drogas não é mínima. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Recurso defensivo não provido
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