DOC. 553.1105.4437.6180

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE BETIM. MULTA ADMINISTRATIVA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que acolheu preliminar de ilegalidade ativa dos coproprietários não penalizados no processo administrativo e julgou improcedente a pretensão de anulação do processo administrativo e da respectiva multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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