DOC. 552.9353.9714.4545

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO AGRAVADO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação reivindicatória, deferiu tutela de urgência para determinar à Agravante a desocupação de imóvel no prazo de 30 dias, com base no preenchimento dos requisitos legais. A Agravante sustenta que o imóvel constitui bem de família, onde reside há mais de 15 anos, e pleiteia a revogação da liminar alegando afronta ao devido processo legal, ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana, além de reforçar o caráter impenhorável do bem.

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