TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DA PENSÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. .
O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (AgInt no RMS 52.008/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito