DOC. 552.8035.8778.5063

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de partilha. Inadmissibilidade. Herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível. Levantamento antecipado de valores pelos herdeiros, ou seja, antes da partilha, somente deve ocorrer em situação de excepcional necessidade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Levantamento de eventuais valores somente ocorrerá na fase de partilha.

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