TJMG. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM.
Demonstrada falha do fornecedor de serviços posto à disposição do consumidor, exsurge o dever de indenizar, aplicando-se o CDC, art. 14. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. O depósito de benefício previdenciário em conta bancária em nome da segurada aberta por falsário acarreta dano moral in re ipsa e prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.
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