DOC. 552.4155.6280.2560

TJSP. HABEAS CORPUS -

Alegação de nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri. Acusação que teria feito referência à folha de antecedentes do réu. Ausência de evidência de que referida menção sido utilizada como argumento de autoridade. Folhas de antecedentes que já se encontravam acostadas ao feito, sendo que os jurados tinham acesso ao conteúdo integral dos autos. Ausência de prejuízo. Inconformismo contra sentença condenatória - Inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Writ que não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Ordem denegada

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