DOC. 552.2135.7470.6036

TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de perdas e danos. Consórcio. Manipulação da manifestação de vontade da autora, por propaganda enganosa, imaginando estar adquirindo carta de crédito contemplada, quando foi, maliciosamente, direcionada a aderir a contrato de consórcio, para aquisição de imóvel em data incerta. Rescisão do contrato que é de rigor, além de devolução imediata do valor pago a título de entrada. Danos morais verificados, cujo valor arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 10.000,00, deve ser majorado para R$ 15.000,00. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo interposto pela ré

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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