DOC. 552.1464.5088.9084

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS, COM REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. APELO DA EMBARGADA-EXEQUENTE INSUBSISTENTE. CONTRATO ENTABULADO COM IDOSO ANALFABETO E QUE PREVIA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A QUASE DOIS ANOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA QUE A ELE FOI CONCEDIDO. SERVIÇO PRESTADO PELA EMBARGADA QUE SE LIMITOU AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PERANTE O INSS QUE DE FORMA AUTOMÁTICA ÀQUELE CONCEDEU A APOSENTADORIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).