DOC. 552.0763.5814.8036

TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos (em ação de consignação em pagamento). Indeferimento. Insurgência. Valor original da dívida exequenda abarcado na consignatória, a autorizar penhora no rosto dos autos daquela. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC/2015, art. 805). Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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