DOC. 552.0134.5047.0293

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Credora que faleceu antes do recebimento do crédito exequendo. Pretensão de habilitação dos herdeiros diretamente nos autos. Indeferimento. Insurgência dos sucessores. Cabimento. Caso em que não há dúvida sobre quem são os herdeiros e seus respectivos quinhões. Desnecessária abertura de inventário. Medida que se coaduna com a economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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