DOC. 551.8083.6133.9745

TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de devolução de valores. Desistência do consorciado. Parcial procedência. Alegação de nulidade da sentença. Julgamento «extra petita". Inocorrência. Sentença que reconheceu a possibilidade de retenção das taxas (administração, adesão e seguro). Não conhecimento do recurso nesse ponto. Impossibilidade de aplicação da cláusula penal (multa), pois ausente comprovação de prejuízo ao grupo. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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