TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 42.267,94 correspondente a penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação do Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente ¿ CIAP. Sucessora tributária que apresenta exceção de pré-executividade ao argumento único de que, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, o crédito executado estaria suspenso em razão do ajuizamento prévio, com depósito integral, da ação anulatória 0011745-04.2002.8.19.0001. Decisão que rejeita sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, e determina o prosseguimento do executivo fiscal. Irresignação da executada. Estado que afirma a insuficiência do depósito no bojo de processo administrativo instaurado após o levantamento do dinheiro na anulatória proposta pela contribuinte. Ato administrativo que atesta insuficiência do depósito que não foi questionado em âmbito judicial. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento a que se se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.
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