DOC. 551.3247.6154.6593

TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato privilegiado (art. 171, par. 1º do CP). Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Presentes, na espécie, todas as elementares do tipo penal do estelionato. Não se tratou de mero inadimplemento contratual. Circunstâncias a indicar que a acusada, desde a contratação, já tinha a intenção de não cumprir sua obrigação. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal (com elevação na fração de 1/5). Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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