DOC. 551.3236.2373.4157

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano moral. Erro médico. Insurgência contra decisão que determinou que os réus arquem com os honorários do perito. Cabimento. art. 95, caput e § 3º do CPC do CPC. Despesa que deve ser rateada em proporções iguais pelas partes. Autora e um dos réus que são beneficiários da assistência judiciária gratuita, cujo custeio da parte que lhes cabe é de incumbência do FAJ da Defensoria Pública do Estado. Também é possível que a prova seja realizada por peritos particulares que devem, no entanto, concordar na remuneração tabelada para tal fim, pelo Conselho da Defensoria Pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).