DOC. 551.3169.0440.0231

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Esta Corte Superior entende que a sentença homologatória de acordo extrajudicial, com trânsito em julgado, poderá ser desconstituída através da ação rescisória, já que os acordos homologados judicialmente fazem coisa julgada. Com isso, não seria cabível a ação anulatória para desconstituí-la, permanecendo hígido o entendimento consubstanciado na Súmula 259/TST. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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