DOC. 551.2835.6190.3128

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual, bem como do pedido de recolhimento diferido. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. Diferimento do recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade. AGRAVO DESPROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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