DOC. 551.1313.3518.8150

TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA INDONEAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PELO MESMO DELITO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -

As peculiaridades do caso justificam o decreto prisional, não rendendo ensejo a constrangimento ilegal a manutenção da custódia amparada nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, mormente em se considerando tratar-se de paciente em cumprimento de pena pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, coação no curso do processo e falsidade ideológica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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