DOC. 551.1307.5628.4665

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de alimentos proposta pelo agravante em face do alimentante, ora agravado. Agravo de instrumento interposto pelo autor de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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