DOC. 551.1102.6225.7292

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença decorrente de ação condenatória - Transmissão de titularidade de imóvel objeto de compromisso de compra e venda e lavratura de escritura pública referente ao negócio - Decisão que intimou a executada para o cumprimento da obrigação consistente nas medidas necessárias para o desdobro da matrícula objeto da ação, individualizando a área e transmitindo-a às exequentes - Insurgência da executada - Alegação de que as medidas determinadas não constam do título executivo - Descabimento - Agravante que não poderia ter prometido à venda o imóvel em questão sem a prévia regularização do parcelamento, dando causa, portanto, às consequências aqui trazidas - Se o desdobro é pressuposto para lavrar a escritura pública, cabe à agravante resolver a questão, não ao Judiciário - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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