DOC. 550.7994.8456.8003

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa. Juros. Taxa Selic. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve sobre a limitação da multa aplicada sobre o crédito tributário e fixação de juros. III. Razões de decidir. Multa punitiva que supera em mais de 100% o valor da obrigação tributária principal. Caráter nitidamente confiscatório Redução da multa para 100% do valor do tributo devido. Impugnação quanto aos juros aplicados. Decisão do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de atribuir interpretação conforme a CF/88, de modo que os juros moratórios tenham como limite a taxa SELIC. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. IV. Dispositivo. Recurso provido

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