TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO INSERIDO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AS QUAIS A ORA RECORRENTE AFIRMA QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, NÃO EFETUADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATIVAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E ACERCA DO SALDO BANCÁRIO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA FATURA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDORA INFORMADA QUE O PAGAMENTO PARCIAL ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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