DOC. 550.6079.8116.4880

TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Utilização exclusiva de imóvel comum. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Hipótese em que a ré, ex-companheira, reside no imóvel com o filho menor das partes, o que afasta a pretensão pela fixação de aluguéis. Não há se falar em uso do imóvel exclusivamente pela ré, detentora da guarda, situação que lhe gera despesas intrínsecas e correlatas, daí porque se fala em parcela in natura da prestação de alimentos e não configuração de enriquecimento ilícito ou sem causa. Precedentes do STJ e desta Corte. Cabe ao autor promover ação autônoma com o fim de extinguir o condomínio através da alienação judicial do imóvel já que não há consenso sobre a venda particular extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).