TJMG. Direito tributário. Agravo de instrumento. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nulidade da CDA no que tange à natureza do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Citada praticamente a integralidade da Lei Municipal 10.630/03, que trata de todas as hipóteses de incidência do ISSQN, não é possível aferir o específico fato gerador ou o correspondente exercício, razão pela qual a CDA é nula e deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, ante a impossibilidade de substituição, com a extinção do feito executivo. IV. DISPOSITO 4. Recurso provido
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