TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em preliminar das razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Indeferimento. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente do pedido declaratório formulado pela apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A apelante juntou documentos insuficientes para provar a hipossuficiência e não recolheu as custas processuais, caracterizando a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia da apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1019497-08.2022.8.26.0100; AI 2077979-67.2024.8.26.0000
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