TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. DEMANDA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA, CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA E RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI DETERMINANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE CORROBORA A LEGALIDADE DO TOI E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DA ILEGITIMIDADE DO TOI: A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256/TJRJ). CABE À COMPANHIA DE ENERGIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE LIMITOU EM SEU RECURSO A AFIRMAR QUE O PROCEDIMENTO É REGULAR QUE A PARTE AUTORA FOI BENEFICIADA DA IRREGULARIDADE, SEM APRESENTAR SE HOUVE CONSUMO ZERADO OU QUEDA DA MÉDIA DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, TENDO LIMITADO-SE A COLACIONAR FOTOS DO SEU SISTEMA. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TOI CONFIGURADA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE, TENDO EM VISTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DA AUTORA SOMENTE REESTABELECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXPRESSIVO DÉBITO A TÍTULO DE TOI, QUE GEROU AINDA MAIS O TEMOR E ANGÚSTIA À AUTORA PELO RISCO DE VER SEU NOME NEGATIVADO. CONSUMIDORA QUE MESMO ADIMPLENTE COM AS FATURAS SOFREU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO PELA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PATAMARES ARBITRADOS POR ESTE E. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (§11º DO CPC/2015, art. 85). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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